TERMO DE COMPROMISSO

Entendo que as armas adquiridas não são armas reais, mas podendo imediatamente ser confundidas com as originais, e sendo assim, são tratadas pelo senso comum, salvo tenha, a autoridade policial ou o cidadão comum, a oportunidade de manuseio e observação do mecanismo de alimentação e tiro (característica intrínseca).

Entendo, ainda, que a similitude com armas reais de uso restrito pelas forças armadas e auxiliares, acarreta em risco para a minha vida, caso não utilize os simulacros em áreas privadas próprias e de forma devida.

Diante do que entendi, me comprometo a:

1)       Agir e fazer agir sempre de boa-fé em prol da prática do esporte Airsoft, cumprindo e fazendo cumprir sempre com todas as normas de segurança exigidas para o manuseio de armamento, de forma a evitar incidentes  ou acidentes de qualquer natureza.

2)       Disparar ou deixar disparar a(s) arma(s) de pressão contra seres humanos, somente quando estiver praticando o esporte Airsoft e desde que identifique proteção alheia e distância suficientes para um disparo seguro.

3)       Não disparar e não deixar disparar arma(s) de pressão contra seres humanos, animais ou propriedades públicas ou privadas, assumindo os riscos de responder civil e criminalmente pelos atos ilícitos praticados.

4)       Garantir e fazer garantir que as armas de pressão próprias para a prática do esporte Airsoft adquiridas não sejam usadas por menores, assumindo o risco de responder por eventuais prejuízos causados, bem como pelas penas previstas no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8069/90), por saber que tais indivíduos são, até os 16 anos, plenamente incapazes e, até que completem 18 anos, relativamente capazes, mas não ainda para a prática e manuseio de armas de Airsoft.

5)       Quando transportar a(s) arma(s) de pressão própria(s) para a prática do esporte Airsoft, fazê-lo sempre acompanhado da respectiva nota fiscal de aquisição do equipamento, acomodada em recipiente fechado (embalagem original ou “case” apropriado), desmuniciada e sem carregador, assumindo o risco de ter o produto retido ou aprendido pela autoridade competente.

6)     Não portar, manusear ou disparar a(s) arma(s) de pressão em locais públicos ou particulares não destinados à prática do esporte Airsoft, podendo responder pelos danos advindos da inobservância desta orientação, inclusive estando ciente do risco de sofrer danos à minha integridade física, em caso de eventual ação ofensiva policial equivocada, por força das proibições e restrições da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por analogia, e da política de segurança pública vigente.